Maputo, 04 Fev (AIM) – O Presidente da República, Daniel Chapo, apresentou esta terça-feira (04) alterações estruturais no Sistema Judicial moçambicano, de modo a satisfazer as expectativas dos cidadãos, incluindo uma maior celeridade processual.
A propostas incluem a reconfiguração dos órgãos constitucionais fundamentais, como a criação do Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas, Supremo Tribunal Administrativo e tribunais intermédios.
“Na Nova Era Judicial assumimos o compromisso de tornar universal o acesso à justiça, através da adopção de medidas concretas para aproximar as instituições judiciárias e forenses às comunidades, especialmente nas zonas rurais e remotas”, disse Chapo, durante a cerimónia de abertura do Ano Judicial – 2025.
Na ocasião, Chapo saudou o antigo estadista moçambicano, Filipe Nyusi, pela iniciativa “Um Distrito, Um Edifício Condigno para o Tribunal”, que constitui um avanço significativo na componente de infra-estruturas da justiça. Também defende a consolidação e reforço dos ganhos já alcançados devido à reclamação recorrente da população pela lentidão dos processos judiciais.
Chapo diz ser crucial a conjugação de sinergias entre os diversos intervenientes e interessados, “para que no fim tenhamos soluções duradouras, por serem aquelas que melhor se harmonizam com a nossa realidade institucional e com as especificidades do contexto moçambicano”.
Segundo o PR, a primeira medida é de conferir ao sistema judiciário uma maior autonomia financeira, que deve ser vista como um pressuposto fundamental para garantir a independência do poder judicial, assegurando que este possa conferir as suas funções constitucionais de forma eficiente e imparcial.
“Trabalharemos para o estabelecimento de um quadro de autonomia financeira que seja adequada à nossa realidade orçamental e às nossas aspirações comuns, por forma a resolvermos, por exemplo, o pagamento dos subsídios dos juízes eleitos.
Destacou a importância da modernização dos processos judiciais por meio da digitalização e adopção de novas tecnologias, processo já iniciado ao nível governamental, por forma a agilizar e tornar mais eficientes os procedimentos judiciais.
“Este trabalho vai reduzir custos e simplificar o acesso à justiça para todos os cidadãos. Por isso, temos hoje o Ministério de Comunicações e Transformações Digitais e, esta transformação começa mesmo ao nível do Governo”, explicou.
Em relação aos profissionais do judiciário, apontou como um imperativo o treinamento contínuo para que se possam adaptar às novas ferramentas tecnológicas, um passo essencial para assegurar a eficiência e transparência da gestão processual.
Sobre a luta contra o crime organizado, em particular os raptos, sequestros, corrupção, branqueamento de capitais, tráfico de drogas, terrorismo, financiamento ao terrorismo e outros crimes conexos, Chapo diz que “exige-se não apenas reformas legislativas e organizativas, mas também outra forma de ser e estar por parte dos actores da justiça, designadamente, magistrados, investigadores, advogados, agentes da lei e ordem, oficiais da justiça e da inteligência”.
“É intolerável e inaceitável que agentes ou aqueles que trabalham para combater o crime sejam cúmplices do crime organizado. A ganância por enriquecimento individual não deve ofuscar o nosso orgulho de servir a nação com integridade e lisura”, acrescentou.
Outra medida a adoptar está relacionada com a implementação da visão humanista da justiça, o que vai requerer, uma actuação coordenada entre os vários intervenientes da administração da justiça, dentre vários aspectos, a aplicação de medidas de coacção que sejam compatíveis com a situação de cada um, bem como a implementação de medidas de reintegração, de readaptação e de ressocialização, dentre outras.